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DIREITO DE SER

23 março, 2017 - 3:12 Categoria: Artigos, Fotos, Notícias Deixe um comentário A+ / A-

O  homicídio cruel de Dandara dos Santos nos fez conhecer um termo até então desconhecido para muitos leigos: Transfobia. Segundo o dicionário da língua portuguesa, transfobia é aversão a transexuais e a transexualidade. Assim, o homicídio de Dandara dos Santos seria um ato de transfobia ou um ato letal permeado dos mais variados requintes de crueldade e perversão?

A comoção social em torno do caso se deve à publicidade e à viralização nas redes sociais. Vale ressaltar que Dandara não é única. Existem diversas Dandaras invisíveis à margem da sociedade, consequência da ausência de acesso à políticas públicas adequadas às mulheres trans.

      Tal acontecimento trouxe ao centro das discussões temas como a Transfobia e LGBTfobia, bem como impulsionou a busca por soluções efetivas para que mulheres trans vivam sem medo e que atrocidades como esta não se repitam. Também alertou para o expressivo número de casos de violência contra os LGBTI.

Infelizmente, no Brasil não há a tipificação desse tipo de crime. Encontra-se no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 122/2006 (PL 122), apresentado em 2006 na Câmara dos Deputados. O PL tem como objetivo criminalizar a discriminação motivada pela orientação sexual ou pela identidade de gênero da pessoa discriminada, ou seja, tem o objetivo de criminalizar homofobia, transfobia e lesbofobia. Deste modo, o ato praticado contra Dandara será analisado à luz da legislação comum, o Código Penal Brasileiro.

A intenção da criação de legislação específica que tipifique e delimite a responsabilidade de agentes de  crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero é reduzir as práticas delituosas em desfavor  das minorias.

Segundo dados do relatório 2016, produzido pelo Grupo Gay da Bahia -GGB, o Brasil é o campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais. Somente em 2016 foram contabilizados 343 homicídios à LGBTI em todo o país, tendo 15  assassinatos ocorridos no Ceará. Por isto, nosso Estado ocupa a sexta posição no ranking de assassinatos LGBTI dentre todos os entes da Federação. Um LGBTI é vítima de LGBTfobia a cada 25 horas.

Os dados são alarmantes e apenas um reflexo de uma sociedade intolerante, preconceituosa e extremamente violenta. É Dever do Estado Brasileiro amparar as vítimas de qualquer tipo de violência, mas acima de tudo garantir a integridade física, moral e psicológica desta minoria que, na verdade, é maioria e muitas vezes está abandonada à própria sorte sem amparo algum.

Vanessa Venâncio

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